A QUALIDADE E GESTÃO AMBIENTAL NO TERRITÓRIO CODOENSE: Quem são os vilões?

07/02/2015 por · Sem Comentários 

Ao se observar ao longo da história, constata-se que o homem sempre utilizou os recursos naturais do planeta auferidos pelo lucro incessante, gerando resíduos sem “nenhuma preocupação”…

Advogado do Meio Ambiente - Dr. Evannildo de Lima Rodrigues

Entretanto, não precisa ser especialista para ver que estamos vivendo um momento crítico na história da Terra. Vive-se numa época em que toda a humanidade deve escolher que futuro quer para seus descendentes…a falta d’água no sudeste brasileiro já está crítico, e o poder público, sem saída, tem tomado decisões drásticas sobre o comportamento das pessoas (físicas) para com o trato com água…se a educação não gera os frutos necessários, a coerção financeira trás seus resultados benéficos para a natureza?

Então, o que seria a qualidade e gestão ambiental? Em primeiro lugar esta temática está direcionado para as empresas, entretanto, para não ficar muito cansativo, esse ponto será tratado em forma de tópicos, para melhor entendimento do assunto: assim, para responder a questão serão apresentados abaixo seus objetivos:

  1. Garantir a satisfação do cliente, através do pleno atendimento aos seus requisitos;
  2. Melhorar continuamente, em equipe, todos os atos e processos na empresa, quanto ao trabalho e à convivência, eficácia dos Sistemas de Gestão, prevenção da poluição através do uso racional de recursos naturais e redução da geração de resíduos;
  3. Oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional e pessoal aos seus colaboradores, estimulando sua corresponsabilidade;
  4. Atender aos requisitos legais aplicáveis e demais requisitos subscritos pela organização relacionados aos aspectos ambientais; e
  5. Compor parceria com fornecedores, visando à garantia da qualidade dos produtos fornecidos, comprometimento e responsabilidade ambiental.

No entanto, sabe-se que o mundo empresarial tem se adequado a duas normas internacionais: a ISO 9000, com interesse crescente em melhorar seu desempenho ambiental, para conquistar a certificação pela norma ISO 1401. De modo geral percebe-se uma preocupação geral das empresas pela certificação de qualidade e proteção ambiental.

Com todo o exposto, algumas indagações são pertinentes:

As maiores empresas de Codó/MA, tem esse perfil, digo essa preocupação? Como exemplo, destaco as empresas que extraem recursos minerais, onde resulta em grande desmatamento, e enormes jazidas sem utilidade em nosso território. Um verdadeiro desrespeito à nossa Constituição Federal.

Assim, essas empresas em Codó/MA, tem se adequado para gerir sua produção conforme as exigências ambientais, ou o lucro é seu principal objetivo a qualquer custo?

Só sabemos que com tantas mudanças imprescindíveis na conjuntura econômica e legais, as empresas vêm sendo pressionadas a alterar seus sistemas internos de gestão e, consequentemente, seus processos de produção no sentido de reduzir custos e adequar seus produtos às condições e necessidades ambientais.

Está nítido que existe um grande número de ameaças ambientais no quadro natural e humano em nossa Codó/MA, a qual já vem sofrendo, há anos, com tanto desrespeito aos limites da natureza, e às normas ambientais, e como consequência temos: o aquecimento global da superfície da terra e da camada da atmosfera; a escassez da camada de ozônio; o excesso de consumo dos recursos naturais não renováveis, e a poluição global do ar.

Estes problemas ambientais têm aumentado exponencialmente a poluição, acelerando o esgotamento dos recursos naturais de nossa mata dos cocais e minerais, e como consequência a diminuição da qualidade de vida da população. Neste contexto, quem tem sofrido muito mais são as minorias, que vivem à margem do sistema (os pobres), que vem sofrendo todo o ônus da injustiça socioambiental não somente em nosso Município, mas no Estado e no Brasil.

ALTERNATIVA PARA O CAOS AMBIENTAL EM CODÓ/MA

O principal fator que deve orientar uma ação ambiental responsável por parte dos principais empreendedores/empresários, em nosso município É A RESPONSABILIDADE ÉTICA DE ALTERAR (DESACELERAR) DRASTICAMENTE O ATUAL QUADRO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL a partir do local, (a exemplo da região Salvaterra-Km 17), que está um caos. Uma Parceria entre empresas locais, poder público e a população seria ideal para o enfrentamento dos riscos ambientais gerados.

Essas ações, em médio e longo prazo, melhoraria a qualidade do meio ambiente, e de toda a população, e porá fim, atenuariam os riscos vivenciados pela comunidade da região, e consequentemente, de todo município de Codó/MA, e entorno.

Outro fator que induz a tomada de decisões em relação aos danos ambientais são as políticas ambientais públicas, que impõem aos empreendedores/empresários no Brasil a responsabilidade civil, penal e administrativa em relação aos impactos ambientais decorrentes de suas atividades econômicas.

Diante dessa afirmação, indaga-se: essas políticas públicas de proteção ambiental estão alcançando os “vilões” ambientais dos empresários em Codó/MA?

Alerta-se, que nossos empresários que agridem o meio ambiente, não estão ilesos dessas responsabilidades. Basta à população se articular, saindo da inércia.

Com todo o exposto, restam as últimas indagações:

As empresas de Codó/MA, tem se adequado às normas ambientais?

O que estas empresas tem feito para a sustentabilidade socioambiental da comunidade pobre em nossa Codó/MA, a exemplo de uma empresa instalada (inadequadamente para os dias atuais), no meio urbano, no bairro Codó Novo, próximo à UPA, que tem gerado vários tipos de poluições, como: liquida, sonora, gasosa e odores terríveis, que tem gerado transtornos à saúde das pessoas do entorno, de acordo com os reclames da população.

Qual a empresa que se destaca em degradar nossos recursos naturais, e diminuindo a qualidade ambiental de nosso território demonstrando nenhuma preocupação com os resultados à natureza, e à comunidade?

Quem são os vilões dessa triste realidade? As empresas omissas ou a comunidade inerte?

A qualidade e gestão ambiental no território codoense necessitam da participação de todas as classes unidades em prol dessa bandeira.

Por Evannildo de Lima Rodrigues – advogado ambientalista

EVANNILDO DE LIMA RODRIGUES – SÍNTESE BIOGRÁFICA

07/02/2015 por · Sem Comentários 

Fonte: Livro: Caxienses Ilustres: elementos biográficos (Tomo II/2012)

 

 

De posse do vasto perfil acadêmico e profissional desse advogado militante, destaca-se uma síntese de seu rico currículo:

ASPECTOS PESSOAIS

EVANNILDO DE LIMA RODRIGUES nasceu na cidade de Codó – MA, em 24 de julho de 1974, no Hospital da Fundação do Serviço Especial de Saúde Pública do Governo Federal (FSESP), atual sede do SAAE. É o primeiro dos quatro filhos de ABDIAS RODRIGUES, lavrador e comerciante; e de ANA RODRIGUES DE LIMA, dona de casa.  Hoje está com 40 anos de idade, é casado, e sua esposa é a professora MAYARA OLIVEIRA SOUSA RODRIGUES, também codoense, de origem de duas famílias tradicionais de Codó/MA.

FORMAÇÃO EDUCACIONAL BÁSICA

Em 1979, com seis anos de idade iniciou sua jornada estudantil, onde foi matriculado diretamente na alfabetização da Escola do Sindicado da Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil e Conexos de Codó – MA, mantida pela Prefeitura, entretanto, concluiu o antigo primeiro grau na escola Senador Archer em Codó/MA.

No ano de 1995, trabalhando no CBMMA, em São Luís, o rapaz se matriculou, à noite, no antigo segundo grau da Escola CIPE, no Programa Educação de Jovens e Adultos, diplomado, em 1997, como Técnico em Administração de Empresas.

FORMAÇÃO ACADÊMICA

GRADUAÇÃO:

Licenciatura em Geografia – pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA em 2003).

Bacharel em Direito – pela Faculdade do Vale do Itapecuru (FAI 2011).

PÓS-GRADUAÇÃO:

Especialista em Docência Superior – pela Faculdade do Vale do Itapecuru (FAI em 2004, Caxias/MA).

Especialista em Geografia – pela Universidade Federal do Piauí para atuar em Planejamento e Gestão Territorial; Meio Ambiente e Turismo (UFPI em 2006, Teresina/PI).

Especialista em Direito Público – pelo Grupo Educacional Fortium (Faculdade Fortium 2014), Brasília/DF.

No ano de 2012, ingressou como aluno especial no Mestrado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde cursou algumas disciplinas, e na oportunidade integrou o Grupo de Pesquisa de Direito Ambiental na Sociedade de Risco (GPDA).

ATUAÇÃO PROFISSIONAL

Na década de 1980 até 1992, aos 11 e 17 anos de idade, ajudava o pai na produção de vinagre caseiro e cachaça para vender na feira da cidade, de onde tirava o sustento da família. Mas, além disso, e às escondidas quando não estava na escola trabalhava como vigia de bicicletas na porta dos supermercados, capinador de quintais; ajudante de pedreiro, e vendedor de sorvete no trailer da Sorveteria Pinguim, na Praça Almirante Tamandaré (pé da ponte).

Em 1991, aos 16 anos trabalhou no jornal A Tribuna, de edição mensal, em Codó/MA, o qual era editado na gráfica caxiense, e mensalmente o jovem se deslocava à Caxias/MA, para buscar os exemplares impressos. Neste mesmo ano, criou e apresentou um programa musical na Rádio Eldorado. Antes, estagiou como repórter esportivo na Rádio Mirante (sem registros).

Em 1993, Aos 18 anos, na cidade de São Luís/MA, ingressou no Exército Brasileiro, servindo no 24º Batalhão de Caçadores, na 1ª Companhia de Infantaria. Como combatente de selva aprendeu a conviver em grupo, a valorizar as pequenas coisas da vida… a lutar por seus ideais.

Aos 19 anos, em 1994 ingressou, através de concurso público, nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militares do Maranhão onde permaneceu até 1999.

Em janeiro de 1996, com 22 anos, em São Luís/MA, por ordem do Comandante Geral do CBMMA, ficou à disposição da Secretária de Segurança Pública, onde atuou como agente de polícia civil, integrando a equipe de inteligência daquela Secretaria de Segurança durante nove meses.

Logo depois, em 1997, com seus 23 anos, retornou para o Comando Geral do CBMMA, onde ficou trabalhando na Coordenação Estadual de Defesa Civil, e dois anos depois, em 1999, passou para os quadros dos inativos do CBMMA.

Aos 24 anos em 1999, deixou a capital maranhense motivado pela aprovação do vestibular da UEMA Caxias/MA.

Formado em Geografia aos 29 anos, tornou-se Professor efetivo do Serviço Social da Indústria – SESI – em Caxias/MA, de 2004 a 2011.

Ainda com 29 anos, passou no seletivo da Universidade Estadual do Maranhão para compor os quadros de professor substituto da IES, onde atuou como docente junto ao Departamento de Pedagogia do CESTI-UEMA, com a disciplina Metodologia Científica; Metodologia da Pesquisa em Educação, Educação Ambiental, e Gestão Ambiental, nos anos de 2008, 2009, 2010, na cidade de Timon/MA.

Aos 31 anos foi Assessor Ambiental da Secretária Municipal de Meio Ambiente de Timon, 2005, 2006, 2007, 2008.

Com 36 anos, foi Assistente da Universidade Estadual do Maranhão, formando a equipe de implantação do Centro de Estudos Superiores de Codó – UEMA, de 2010 a 2011.

Ainda com 36 anos, foi Diretor Administrativo do Polo de Capacitação Tecnológica do Maranhão – CETECMA – UNIVIMA, em 2011, cidade de Codó/MA.

Aos 37 anos, em 2010 e 2011, trabalhou na Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Codó/MA, elaborando pareceres e relatórios ambientais junto à Secretária Municipal de Meio Ambiente.

Aos 38 anos, no ano de 2013, retorna à UEMA Codó, onde lecionou no Curso Bacharel em Administração as disciplinas Instituições de Direito Público e Privado, e Direito do Trabalho.

E ainda aos 38 anos, nos anos de 2013 e 2014, foi empossado Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Ordem de Advogados do Brasil – Subsecção de Codó/MA.

Enfim, em 2012, aos 38 anos, torna-se definitivamente advogado aprovado no temeroso exame da OAB, após retornar de seus estudos na cidade de Florianópolis/SC.

Agora, aos 40 anos, em Brasília desde 2014, foi sócio do Escritório JMP Advocacia, e é, atualmente professor de Direito Constitucional; Teoria da Constituição; e Direito Civil, da Faculdade Fortium, Asa Sul, em Brasília-DF, desde 2014.

Advogado atuante nas áreas Trabalhista, Ambiental, Eleitoral e Previdenciária, possui duas inscrições na OAB – uma principal junto à Ordem dos advogados do Brasil no Maranhão, e outra suplementar, na Ordem dos advogados do Brasil no Distrito Federal.

SEMPRE EM BUSCA DE CONHECIMENTO

Professor e Advogado atuante, sempre leva em mente que ao longo da vida acadêmica adquiriu habilidades e competências para trabalhar em equipe, produzir resultados na área da educação, geografia, ambiental, jurídica e social, com autoestima e compromisso técnico-profissional.

Com essa consciência, exerce com maestria a profissão de professor nas duas áreas de sua formação acadêmica. Como professor e pesquisador, por diversas vezes representou sua terra em eventos científicos, apresentando resultados de pesquisas, oportunidade em que conheceu grandes personalidades da política, educação e jurídica, do Brasil.

Em sua trajetória por onde passou foi reconhecido por seus trabalhos. É o típico cidadão apaixonado pela educação, advocacia e política. Isso o faz participar, rotineiramente, de seminários, congressos nacionais e internacionais, nas áreas: ambiental, pedagógico, político e jurídico.

Tendo acesso à sua vasta biografia, o que há ao final dela onde Evannildo reflete sobre sua própria história, dizendo: “O que pode haver de mais importante, o que garante a felicidade e propicia a coragem de lutar e a força para vencer são o amor e o respeito, ‘coisas que aprendi com minha mãe e meu pai, amáveis e honestos’; e com amigos verdadeiros”.

Portanto, Codó/MA está de parabéns, pois, esse é um cidadão com uma vida repleta de superação, atualmente se destacando na docência jurídica e advocacia em Brasília, exemplo para todos, com trabalhos prestados relevantes, tanto na área educacional como jurídica.

O pedagogo e a questão ambiental

20/10/2012 por · Sem Comentários 

Está evidente a ineficiência da aplicação do princípio da educação ambiental na formação do (eco) pedagogo no atual contexto do paradigma da sustentabilidade intergeracional, tendo em vista a relevância da temática ambiental e desse profissional para os dias atuais.

O Brasil é constituído por um patrimônio ambiental com valor inestimável. Assim fica notória a grande responsabilidade do sistema educacional nacional em desenvolver o senso de saber “cuidar” para “atender” o direito fundamental previsto no caput do artigo 225, da Carta Magna de 1988, no qual se atribui, à educação, esse papel.

Nesses termos, a Constituição da Republica Federativa do Brasil, é bem claro, em seu Art. 225 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações”, bem como no parágrafo 1°, no inciso VI, que incumbe ao Poder Público: promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Pela previsão Constitucional o saber ambiental, deve impregnar toda ação humana fomentada principalmente por uma ecoeducação, a qual se entende que é o pilar de sustentação para a melhoria da qualidade de vida de um país e a possibilidade de minimização da crise ambiental a curto, médio e longo prazo, para reconstrução ambiental por inteiro, como aspiram aos ambientalistas e a própria Terra.

Então, a partir disso, percebe-se o quanto é imprescindível que essa ciência pedagógica busque a aproximação continua do saber ecológico para que a práxis ecopedagógica seja uma realidade presente nas escolas e crescente em função de corresponder com o atual contexto de preocupações com a sustentabilidade ambiental intergeracional.

A importância da Pedagogia para o atual contexto é justificada por sua própria epistemologia no entendimento dos processos de ensino e de aprendizagem; conceitos fundamentais, teorias e metodologias de ensino e aprendizagem, a prática educativa em toda sua complexidade e especificidade. É um profissional habilitado para atuar como docente na educação infantil nos anos iniciais do ensino fundamental; na área de serviços e apoio escolar e na organização e gestão de sistemas educacionais.

Ocupa-se de ações didático-pedagógicas que contribuam para a efetivação de uma educação que contemple a formação integral dos educandos, e mais ainda, em empresas.

Diante do exposto, acredita-se que se faz necessário um diálogo cogente entre a Pedagogia e o Direito Ambiental na sistemática da Política Nacional de Educação Ambiental. Portanto, acredita-se que a questão central da problemática ambiental no Brasil seja desafio político educacional.

Por Evannildo Rodrigues – professor e advogado

Tribunal Simulado do Código Ambiental Catarinense

27/09/2012 por · Sem Comentários 

 

Em 13 de abril de 2009 foi promulgada no Estado de Santa Catarina a Lei Estadual nº 14.675, que instituiu o Código Ambiental Catarinense. No mesmo ano, em ato contínuo, o Procurador-Geral da República, invocando a inconstitucionalidade de inúmeros dispositivos da referida lei, propôs junto ao Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4252.

Assim, diante da relevância da matéria evolvida, especialmente para a sociedade catarinense e brasileira como um todo, bem como da ausência de julgamento de lide tão importante, o Grupo de Pesquisa Direito Ambiental na Sociedade de Risco – GPDA irá realizar, como atividade acadêmica e científica de extensão, o evento “Tribunal Simulado do Código Ambiental Catarinense”, cujo principal objetivo será proporcionar a análise técnica-jurídica, por profissionais competentes, extremamente qualificados e respeitados, tanto no meio acadêmico como em suas áreas de atuação, a respeito da constitucionalidade da Lei Estadual nº 14.675/09, chegando-se, em seu termo, ao julgamento simulado da ADI nº 4252.

Destarte, o evento, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de novembro do corrente ano, na Universidade Federal de Santa Catarina, em Florianópolis/SC, seguirá rito procedimental semelhante ao disposto pela Lei federal nº 9.868/99, com algumas adaptações que tornarão o Tribunal Simulado mais didático e elucidativo.

Com efeito, participarão do evento profissionais que simularão os seguintes papeis/funções: a) Julgadores (simulando a função de Ministros do STF); b) Procurador-Geral da República; d) Procurador do Estado de Santa Catarina; e) Procurador da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina; f) Advogado Geral da União; g) Amicus Curiae; e h) Juristas e técnicos especializados (Peritos).”

SALVATERRA – KM 17 – CAOS ECOLÓGICO! E A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, CADÊ?

29/07/2012 por · 3 Comentários 

Evannildo de Lima Rodrigues

Advogado e mestrando especial em Direito (Ambiental).

Salvaterra é uma comunidade localizada na rodovia MA-220, entroncamento com a BR 316, distante 17 quilômetros da sede do município de Codó/MA, o que fez essa comunidade ser atualmente conhecida como Km 17, com proposta de emancipação municipal. Ela está localizada no globo terrestre nas seguintes coordenadas geográficas: Latitude Sul com 4°33’31.90″S, e Longitude Oeste de 43°59’34.80″O.

A comunidade Salvaterra possui subsolo rico em calcário e essa matéria prima vem sendo explorada desde a década de 1970 por indústrias com tecnologias rudimentares, produtores de cimento, gesso e cerâmica para abastecer o mercado local, regional, nacional e internacional, onde a maioria das famílias da comunidade sobrevive com renda proveniente desses empregos e muitos deles na informalidade.

Na região se observa o desmatamento intenso da mata dos cocais e cerrado, com o abandono de diversas jazidas exauridas como apresentada na imagem.

A imagem apresentada mostra a comunidade Salvaterra em destaque no circulo branco, com a presença das jazidas exauridas, expostas e abandonadas em toda área destacadas nos círculos pretos. A imagem foi feita no ano de 2003, porém a situação da natureza na região, nos dias atuais, está mais degradante, o que caracteriza nítido desrespeito com a natureza e a qualidade de vida de nossa comunidade.

A comunidade precisa se despertar para essa triste realidade e cobrar por outra postura diante do caos ambiental presente em toda área entendo sua situação ecológica real, e assim exigir que o uso dos recursos naturais seja apropriado contribuindo nas discussões de geração e gestão de riscos ambientais e melhoria da qualidade de vida da população local.

Nossa preocupação maior é com a sustentabilidade intergeracional, tendo em vista o caos ecológico de nossa Cidade vizinha Coêlho Neto/MA, onde as florestas e matas foram destruídas para plantação de cana e eucalipto, onde os rios morreram com todas as suas espécies de vida. Aquele município teve como resultado a falência das empresas na região, desemprego em massa, e principalmente devastação do quadro natural da área, o que acarretou a destruição do ecossistema, bem como, doença e pobreza para população.

Precisamos urgente que as empresas locais em Codó, principalmente em Salvaterra trabalhem nas três linhas básicas: econômico, social e ambiental, o que em nosso municipio não se observa, caso contrário nosso comunidade sofrerá drasticamente a crise ecológica. Urge que a comunidade juntamente com o poder público crie as parcerias para essa mudança ambiental em nosso município, bem como, exigir que as empresa reparem os danos ambientais e produzam a compensação ecológica social e ambientalmente para a mudança da qualidade de vida de nossa população.

CONFERÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS: A RIO+20

18/06/2012 por · Sem Comentários 

Evannildo de Lima Rodrigues

Aluno Especial do Mestrado em Direito da UFSC.

O ano de 2012 historicamente sempre foi tratado como um ano de rupturas, porém as diversas previsões eram sem fundo científico, criadas na imaginação de poucos alienados…apenas previsões temerárias de um futuro quase desconhecido, desplanejado ecologicamente. Inclusive, os pessimistas acreditavam que seria o último ano do planeta onde possivelmente ocorreria uma espécie de “apocalipse”. Por outro lado, as previsões científicas se concretizaram, e atualmente, vivem-se sérios problemas ecológicos onde os lideres mundiais necessitam encontrar alternativas para construção de um novo futuro.

Enfim, o ano 2000, abre as portas para o século 21, e na bagagem trás uma acentuada crise ecológica planetária. O presente segue em direção ao futuro e a humanidade caminha junto na certeza de um colapso ambiental frente à instabilidade visível, em escala planetária, no entanto se percebe enfadonhamente a teorização acadêmica dos problemas ambientais em âmbito jurídico, político, educacional, bem como as propostas ecológicas assumidas irrealizáveis, em encontros nacionais e internacionais, e lá mesmo no campo das teorias as propostas e os conhecimentos produzidos são sepultados, em detrimento de uma política alheia à realidade do cotidiano.

A Erradicação da pobreza extrema segue como um grande desafio da causa ecológica, na Rio+20, porém, lá atrás já se tratava do assunto, na Eco-92, pois foi lá que se abriu a preocupação mundial com meio ambiente associada com a sustentabilidade intergeracional dos recursos da natureza defendida principalmente pelos países pobres, os quais estavam desejosos em combater e reduzir a pobreza, porque são as grandes vitimas da crise ecológica mundial produzida pela Sociedade de Risco.

No quesito combate à pobreza, o Brasil vem se destacando desde a Eco-92, configurado através do exercício característico de um Estado de Direito Ambiental com o desafio maior de combater a crise ecológica e construir a ecocidadania.  O saudoso pedagogo e escritor Paulo Freire (1987, chama atenção para o combate à pobreza e à miséria através do conhecimento, que é “um ato necessariamente dialógico, envolve um compromisso hamanizante e a idéia de que os sujeitos devem efetuar coletivamente reflexões que sejam base para ações transformadoras de opressão e miséria pessoal e social”. Nesse sentido se acrescenta a dimensão ecológica no desafio da efetividade da Ecocidadania.

Nesta perspectiva o ano de 2012, na esfera ecológica mundial surge como um divisor histórico na construção de uma realidade crítica de sustentabilidade que envolve os ecocidadãos protagonistas fundamentais, no enfrentamento da insustentabilidade ambiental. Para isso, acredita-se, que surge uma nova esperança – a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a RIO+20 programada para o mês de Junho/2012, vinte (20) anos após a Rio-92, que naquela época tratou sobre Meio ambiente e Desenvolvimento.

A Conferência Mundial Rio+20, acontece nesse momento no Rio de janeiro, com ampla expectativa nos planos nacional e internacional, por que através dela se cogita a geração e mobilização de recursos políticos imprescindíveis de caráter ininterruptos para enfrentar a crise ecológica mundial com base em três indicadores, quais sejam: econômico, social e ambiental. No entanto, entende-se que, para se alcançar o ecodesenvolvimento são necessários a ecologização de outras dimensões que poderão efetivar a qualidade de vida.

Consta no Documento de Contribuições do Brasil para a Conferência Rio + 20, como desafios para as próximas décadas diversos temas importantes, dentre os quais estão: Erradicação da Pobreza Extrema; Segurança Alimentar e Nutricional; Equidade; Trabalho Decente, Emprego e Responsabilidade social das Empresas, Educação, Papel do Estado, dentre outros.

Enfatiza-se, que todos os temas elencados no documento-proposta das contribuições do Brasil, para a Conferência Rio+20, são importantes para os desafios ambientais das próximas décadas, porém, dentre elas, destaca-se a Educação ­de Qualidade, porque sendo assim é essencial para o desenvolvimento sustentável, e acima de tudo constitui um dos principais vetores de inclusão e ascensão social, principalmente, quando é democrática e respeita a diversidade, sem esquecer do papel indutor e regulador do Estado.

 

Lançamento do livro Dano Ambiental na Sociedade de Risco

06/06/2012 por · Sem Comentários 

Dano ambiental na sociedade de risco aborda temas que têm inquietado pesquisadores, professores e estudantes dedicados ao estudo de questões relativas ao meio ambiente. A obra apresenta para o leitor as particularidades da hermenêutica jurídica ambiental, bem como da gestão de riscos das áreas contaminadas e dos agrotóxicos. Examina a jurisprudência mais recente acerca das áreas de preservação permanente, da responsabilização civil por danos ao patrimônio cultural, do estabelecimento do nexo de causalidade por danos ambientais da tutela coletiva do meio ambiente.

 

AFINAL, RECICLAGEM AJUDA O MEIO AMBIENTE?

27/04/2012 por · Sem Comentários 

SAIU NO BLOG PLANETA URGENTE (Afinal, reciclagem ajuda o ambiente?) José Eduardo Mendonça – 26/04/2012 às 12:05

Movimento pode na verdade levar a mais consumo

Pode-se argumentar que o movimento ambiental americano, e em outras partes do mundo, começou com a reciclagem. Para os ambientallistas da velha guarda, ela é parte tão integral do movimento que as duas coisas não podem ser separadas. E naqueles dias, nos anos 1980, a causa era nobre e pura: Por que jogar fora produtos que poderiam ficar novos de novo? Por que não transformar lixo em matéria-prima?

Num dado momento, no entanto, a reciclagem tornou-se uma sombra, do ponto de vista ambiental. Na superfície, ainda é uma boa ideia tanto reciclar lixo quanto desenhar e embalar produtos para reciclagem, em um circuito fechado. Mas, em sua encarnação atual, a reciclagem também fornece a fabricantes de itens descartáveis um modo de essencialmente promover o consumo abusivo como se fosse ambientallismo. A cada ano, relatórios elogiam as alta das taxas de reciclagem, esquecendo de mencionar o enorme aumento de consumo que elas significam. Os consumidores expiam qualquer culpa que possam ter consumindo quantidades maciças de produtos desnecessários e descartáveis jogando estes itens em suas lixeiras para a reciclagem.

Grupos que representam diversos interesses da indústria de embalagens tornaram-se os maiores proponentes e financiadores da reciclagem. Uma visita ao site da Agência de Proteção Ambiental americana revela que as estatísticas sobre ela são compiladas pelo Conselho Americano de Plásticos e a Sociedade de Indústrias de Plástico, ambas promotoras do lobby de seus interesses.

O interesse da indústria de plásticos é, claro, uma via de duas mãos – por um lado, ao apoiar a reciclagem e ajudar a estabelecer infraestrutura para tanto, ela assegura um fornecimento contínuo de novos materiais. Por outro lado, ajuda o consumidor a justificar o consumo de mais plástico descartável, usando como consolo o fato de que ele será reciclado.

O problema é que a reciclagem não é mais a pequena operação que era. É um negócio de commodities que flutua com a oferta e a demanda. É também um mercado global, com materiais coletados nos Estados Unidos sendo enviados para onde quer que a demanda seja mais alta (com frequência, para a China). Poucos anos atrás, quando a demanda para produtos de papel reciclados caiu, empresas em todo o país faziam estoques de papelão, esperando uma melhora nos preços. “A esperança é que eventualmente o mercado vá mudar e que o material seja vendido, mas ouvi casos de materiais sendo jogados em aterros, por uma comunidade não ter demanda, espaço ou empresa para lidar com eles,” diz Gene Jones, diretor executivo da Southern Waste Information Exchange— um centro sem fins lucrativos de  informação sobre reciclagem de lixo.

Além disso, nem tudo que é “reciclável” termina realmente reciclado. Mesmo quando se lida com materiais mais facilmente reaproveitáveis, como plástico PET ou HDPE (comumente usado em garrafas) ou vidro e papelão, primeiro se tem de fazer com que consumidores os descartem de forma apropriada, depois se precisa de um sistema de coleta (quantas cidades no Brasil, por exemplo, têm um?). Depois, os recicladores precisam de um comprador que jusfique reaproveitar qualquer coisa.

“Existe uma diferença entre as coisas serem recicláveis e serem realmente recicladas,” afirma Gerry Fishbeck, vice-presidente da   United Resource Recovery Corporation, uma das maiores empresas do setor nos EUA. “Isto gira em torno de uma massa crítica. Existe material disponível o bastante? E se existe, vale a pena para nós criarmos todo um fluxo separado?”

Fishbeck cita o PVC como um exemplo perfeito: é reaproveitável, mas a maioria das empresas não o aceita. Ele pode imitar o PET e assim entrar facilmente em um fluxo de reciclagem daquele material, mas quando é derretido cria partículas marrons na resina, gerando problemas de cor no material resultante. “Assim, mesmo que seja reutilizável, não vai ser separado e descartado como lixo no sistema de reciclagem,” explica ele à Forbes.

Os bioplásticos são outro exemplo. São tratados como contaminantes do fluxo de reciclagem. “Se o PLA (ácido polilático, o bioplástico mais comum hoje) entra no fluxo, vai causar contaminação, e isto significa que faremos o que pudermos para não envolvê-lo,” diz Fishbeck. “Simplesmente não há massa crítica apra separar o material. Pode ser feito, mas não é.”

SOBRE O INTOLERÁVEL NOVO CÓDIGO FLORESTAL

18/04/2012 por · Sem Comentários 

Código Florestal em roleta russa, artigo de José Eli da Veiga:

Conclusões do Congresso realizado em 28 de Março pelo GPDA no Auditório do Centro de Ciências Jurídicas, na UFSC

09/04/2012 por · Sem Comentários 

AGROTÓXICOS: A NOSSA SAÚDE E O MEI OAMBIENTE EM QUESTÃO

Agradecemos a todos os palestrantes pelos conhecimentos compartilhados e a Professora Doutora Alexandra Aragão por ter elaborado um resumo das palestras, que, após a revisão dos autores, segue abaixo:

 

Michele Bonatti abordou a questão de saber quem escolhe a forma de produção agrícola como um processo de aprendizado coletivo e de responsabilidade compartilhada. A questão do modo de produção agrícola, relacionada com as percepções humanas,  e apresentada como uma questão cultural. Tratou de diferentes estados de vulnerabilidade entre agricultores familiares e outros. Apresentou-nos um estudo de caso sobre a produção agrícola no extremo oeste de Santa Catarina onde foi feita uma análise do discurso para compreensão da percepção social sobre clima, a qual foi relacionada ao uso de agrotóxicos pelos proprios agricultores.

A questão dos agrotóxicos foi  apresentada como uma questão cultural, porque está relacionado com percepções (enquanto processos psicológicos básicos de compreensão) e com representações (significado socialmente construído).

 

 

Rubens Onofre Nodari parte da definição legal de agrotóxicos (lei 7802/89 art 2º) como formas de alterar a composição da flora e da fauna e de herbicidas como forma de eliminação de ervas daninhas, que são plantas que ocorrem em áreas  de monocultura, concorrendo com a cultura dominante e, por isso, os agricultrores consideram que devem ser exterminadas. Os dados estatísticos ao longo do tempo mostram que no Brasil a utilização de agrotóxicos tem aumentado exponencialmente nos últimos anos (passou-se de 2,71 kg de princípio ativo por hectare em 2000 para 5,12 kg/ha em 2009, com um pequeníssimo aumento de área cultivada, há uma aplicação em doses superiores ao recomendado e com mistura de produtos formulados, proporcionando novas situações de risco a partir de interações entre diversos produtos. Pior, por vezes são mais perigosas as substâncias adicionadas aos principios ativos (por ex. com funções de espalhamento), do que a própria substância ativa (é o caso do glifosato).

Os efeitos vão desde a morte das células até a mal formação dos espermatozóides e consequentemente deficiências em recém nascidos, desde o câncer até efeitos neurológicos, efeitos no sistema imunológico e endócrino, e, a nível ambiental, o extermínio em anfíbios, por exemplo. Os estudos sobre a presença de agrotóxicos no leite materno mostram como esta realidade está em alastramento.

 

Vera Lúcia Paes Cavalcanti Ferreira focou especialmente nos efeitos  sobre a saúde, os quais podem decorrer através de inalação, absorção oral, dérmica e ocular, de agrotóxicos.

Especificamente, no que diz respeito ao câncer ocupacional, causado pela exposição crônica, durante a vida laboral, aos agrotóxicos presentes no ambiente de trabalho (industrial ou agrícola). As dificuldades destes estudos decorrem do fato de ser o cancer uma doença de etiologia multifatorial, (requer a interação entre  diversas  exposições ambientais e ocupacionais, associadas a predisposições genéticas e a outros fatores de risco, tais como: obesidade, diabetes, tabagismo, etilismo, Infecção por HIV), e além de se manifestar clinicamente de modo tardio, logo, as dificuldades de nexo causal são enormes. No entanto, certos canceres hematológicos (Mieloma Múltiplo) são 6 vezes mais frequentes no agricultor quando exposto, por ex., a permetrina.

As conclusões do estudo realizado, numa pequena amostra entre agricultores  atendidos, no Hospital Universitário (HU) de Florianópolis, permitem afirmar que:  a maior incidência de canceres sanguíneos nesta população se situa entre 29 e 50 anos de idade, ocorrem sob a forma de leucemia mieloide, e tiveram como outros fatores de risco a associação de obesidade e histórico prévio de câncer. Em suma, concluiu enfatizando a importância da medicina profilática.

 

 

Adriana Mello Barotto, Expôs o modo de funcionamento do Centro de Informações Toxicológicas de Santa Catarina (CIT/SC), visto que as estatísticas apresentadas referem-se aos atendimentos feitos pelo CIT/SC. Explica que o CIT/SC atende principalmente casos de intoxicação aguda por agrotóxicos, sendo raros as notificações de intoxicações crônicas ocupacionais, provavelmente por falta de diagnóstico e desconhecimento dos médicos assistentes. Reforça que os casos são subnotificados e que provavelmente os números de intoxicações são bem maiores que os registros do CIT/SC.

Os dados revelam um pico dos registos de intoxicações por agrotóxicos (domésticos e agrícolas) em 2005.

Com relação aos agrotóxicos de uso doméstico a principal circunstância da intoxicação é acidental e em crianças.

Já com os agrotóxicos de uso agrícola a principal circunstância é a tentativa de suicídio, seguida pela exposição ocupacional, principalmente na faixa etária mais produtiva (dos 20 aos 49 anos).

A maioria dos casos evolui com cura, sendo que em aproximadamente 3% ocorre o óbito.

Ressaltou o grande número de intoxicações por “chumbinho”. Este produto trata-se de um agrotóxico (carbamato e/ou organofosforado), utilizado ilegalmente como raticida.

Por fim enfatizou as tentativas de suicídio com o herbicida Paraquat, que apesar de ser responsável por apenas 0,8% das tentativas de suicídio,  representou  21% de todos os óbitos por suicídio. Ressaltou que este herbicida é proibido em vários países da União Européia e que na América do Sul seu uso é restrito no Chile. Existe um movimento mundial visando a proibição do seu uso.

 

 

 

Paulo Roney Fagundez – Na sua comunicação sobre as questões éticas ligadas aos agrotóxicos, e numa sociedade doente, em que a metástase está evidenciada (Baudeleire), realça a importância da conscientização sobre a questão ambiental.

O agronegócio está acabando como o cerrado, com a catinga, com a amazônia. Efeito iatrogénico é notório nas infecções hospitalares, nos tratamentos do câncer como a rádio e a quimioterapia. Ironizando, frisa que se o remédio curasse chamar-se-ia curédio. Mas o remédio apenas remedeia e por vezes piora o estado do paciente. As doenças resultam, muitas vezes, de um conjunto de fatores: fatores ambientais, fatores alimentares, etc e daí a importância da educação para a saúde. Os agrotóxicos estão a gerar uma intoxicação crônica e estamos a comprometer a saúde e a vida da população. A saúde começa na mesa. A agricultura familiar tem a vantagem de fixar o Homem nos campos e evita o êxodo rural.

Este modelo de desenvolvimento encontra apoio no Congresso nacional que está organizado em torno dos interesses econômicos e não representa os interesses dos movimentos sociais movimentos ecológicos, MST, etc.

 

Letícia Albuquerque – Falou-nos sobre a Convenção de Estocolmo sobre POPs. Depois de explicar as características dos POPs e os efeitos nefastos para a saúde e o meio ambiente, explicou a evolução do texto da Convenção, adoptada em 2001 e vigente desde 2004. Inicialmente foram listados 12 substâncias e em 2009, na conferência das partes, foram acrescentadas mais 9 substâncias. Em 2011, no balanço de 10 anos da conferência, ainda acrescentaram o Endosulfan.

As 22 substâncias são divididas em: pesticidas, químicos industriais e produtos produzidos não intencionalmente (ex. dioxinas).

Mesmo com um tratado internacional, certas substâncias beneficiam de exceções para certas doenças e para certos países ou regiões (ex. DDT para combater doenças vectoriais – transmitida por mosquitos – na África). Será esta uma boa solução? Não será esta solução uma manifestação da lógica do comércio (se o DDT é produzido, ele tem que ir para algum lado)?

Apesar de a base da convenção ser ligada ao princípio da precaução, muitos dos efeitos e dos riscos das substâncias são bem conhecidos, ou seja, seria mais uma questão de prevenção e não de precaução.

No entanto, os tratados internacionais não estão a ser suficientes para garantir a segurança química e o risco químico é tratado como um acidente e não como algo que poderia ser evitado. Verifica-se que estes mecanismos internacionais são mais gerenciadores de risco do que instrumentos para banir. A ultrapassagem desta situação exige mudanças nos padrões tecnológicos, na lógica do sistema de mercado em que estamos inseridos, e nos estilos de vida.

 

Alexandra Aragão – Duas questões: qual o papel do direito? Qual o papel dos cidadãos? Avancei algumas abordagens jurídicas possíveis, não radicais nem fundamentalistas, baseadas na participação, para a regulação jurídica dos agrotóxicos. Um direito ambiental pós-moderno deve recorrer a uma palete de instrumentos e medidas aproveitando as experiências internacionais mais bem sucedidas.

Em qualquer caso, um estado de direito ambiental não pode dispensar o envolvimento das pessoas, enquanto consumidores, educadores, cidadãos, que têm o direito a saber (o que exige muita transparência), direito de dar opinião (o que exige oportunidades de participação) e direito de escolher (escolher que risco queremos correr, e escolher não correr o risco dos agrotóxicos – autodeterminação).

 

Clóvis Eduardo Silveira – Acentuou a importância da precaução enquanto princípio de responsabilização, princípio de base ética mas com conteúdo jurídico, um princípio de justiça na gestão de riscos complexos. Chega a propor uma diluição, no plano ético, do princípio da prevenção no da precaução, princípio fundamental para inncentivar medidas mais eficazes de protecção. O princípio da precaução. Explicou-nos três diferentes paradigmas ou matrizes teóricas do risco na relação entre as ciências sociais e nas ciências exactas, desde o risco enquanto categoria objectiva e mensurável, passando pelo risco como produto da ação humana (decorrente do mau uso do solo, da ocupação humana desordenada e, de modo geral, da reprodução da desigualdade social), até o risco como constructo social, numa perspectiva antropológica. A conclusão, no final, foi que as instituições jurídicas tradicionais não conseguem administrar os riscos ecológicos.

 

 

Patryck Ayala – Faz a comparação entre o modelo de lei dos agrotóxicos de 89 e o princípio da sustentabilidade enquanto princípio ambiental.

O princípio de sustentabilidade, enquanto princípio estruturante do estado de direito segundo Canotilho, exige que o Estado garanta níveis adequados de bem estar das pessoas, dos bens e das condições essenciais à vida. Através da administração de riscos, o estado deve fornecer às pessoas proteção avaliando os riscos envolvidos.

Ora, na lei vigora o regime das autorizações e o dever de registrar agrotóxicos. Fazendo a lei passar por um teste de sustentabilidade, verifica-se que a lei não passa, na medida que o decreto regulamentar de 2002 consagra um modelo menos protetor que o regime geral das autorizações ambientais, as quais têm um regime de eficácia temporal limitada e de revisão a todo o tempo. Também o teste da regressibilidade da medida não passa na media em que um regime posterior protege menos do que o regime anterior (1997, 2002).

Fazendo uma referência ao regime europeu, Patryck Ayala refere o modelo europeu, onde a sustentabilidade dos métodos agrícolas através da protecção integrada, onde o uso de agrotóxicos deve ser econômica e ecologicamente justificado.

 

Germana Belchior – Apontou a importância da relação dos instrumentos econômicos para a proteção do meio ambiente, em especial o tributo. Explicou a diferença entre tributos extrafiscais e tributos fiscais, entre convênios e protocolos no âmbito do Conselho Nacional da Fazenda, que exerce um papel importante para evitar a guerra fiscal entre os Estados.  Apontou que  existe um convênio entre todos os Estados brasileiros desde 1997, que  impõe aos Estados a redução da base de cálculo  do ICMS referente às operações interestaduais com agrotóxicos. Em relação às operações internas com agrotóxicos, os Estados são autorizados a reduzir a base de cálculo ou isentar de ICMS. Esta medida tem um inaceitável efeito extrafiscal de incentivo à produção e utilização de agrotóxicos que pode chegar a considerar-se inconstitucional. Referido convênio é importante para os Estados, tendo em vista o interesse do agronegócio, sendo difícil denunciar todo o convênio, mas pelo menos (é o mínimo dos mínimos) poderia incluir-se uma cláusula que condicione a aplicação destes benefícios aos agrotóxicos permitidos.

Página Seguinte »